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    LEI 15.353/2026, DE 8 DE MARÇO DE 2026: QUANDO O ÓBVIO PRECISA SER REAFIRMADO PELO LEGISLADOR
    Direito Penal
    11/03/2026

    LEI 15.353/2026, DE 8 DE MARÇO DE 2026: QUANDO O ÓBVIO PRECISA SER REAFIRMADO PELO LEGISLADOR

    Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reacendeu um importante debate no direito penal brasileiro sobre a relevância jurídica do consentimento de menores de 14 anos para a prática de atos sexuais. O caso gerou ampla repercussão social e jurídica após a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável, com base na existência de vínculo afetivo e na anuência da família da vítima. Em meio a esse cenário, foi promulgada a Lei 15.353/2026, que reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos, reafirmando a impossibilidade de relativização dessa proteção jurídica.

    lei 15353 2026estupro de vulnerávelartigo 217A código penal+7
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    Audiência de Custódia: O que é? Para que serve? E quais as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025v
    Direito Penal
    09/03/2026

    Audiência de Custódia: O que é? Para que serve? E quais as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025v

    A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas para análise da legalidade da prisão. O magistrado poderá relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. O instituto, com origem em tratados internacionais de direitos humanos, passou a ter previsão legal expressa no Código de Processo Penal após o Pacote Anticrime de 2019. Recentemente, a Lei nº 15.272/2025 trouxe novos critérios que orientam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, buscando maior objetividade e segurança jurídica nas decisões judiciais.

    TítuloSlugMeta Title+2
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    A Arte e a Ciência de Administrar
    Administração
    12/02/2026

    A Arte e a Ciência de Administrar

    A Administração consolidou-se como um campo que integra fundamentos científicos e habilidades humanas. Administrar é unir teoria, métodos e sensibilidade para lidar com a complexidade organizacional e as pessoas que constroem resultados diariamente.

    administraçãociência e arteteoria administrativa+6
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    Tributar mais o consumo e menos a produção, eis a questão!
    Reforma Tributária
    12/02/2026

    Tributar mais o consumo e menos a produção, eis a questão!

    A Reforma Tributária brasileira propõe um novo modelo baseado no IVA Dual, com a criação da CBS e do IBS, buscando tributar mais o consumo e menos a produção, simplificando o sistema e promovendo maior justiça fiscal.

    CBSIBSreforma tributária+7
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    Reforma Tributária entra em fase de testes em 2026 e muda rotina de empresas e empresários
    Gestão Empresarial
    09/02/2026

    Reforma Tributária entra em fase de testes em 2026 e muda rotina de empresas e empresários

    A Reforma Tributária inicia em 2026 uma fase de testes com a introdução da CBS e do IBS, exigindo adaptação imediata das empresas, atualização de sistemas fiscais e planejamento estratégico durante a transição até 2033.

    reforma tributária 2026CBSIBS+7
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    ESG: Entenda o Significado e a Importância para as Organizações
    Sustentabilidade
    09/02/2026

    ESG: Entenda o Significado e a Importância para as Organizações

    O ESG (Ambiental, Social e Governança) reúne critérios essenciais para orientar negócios sustentáveis, aumentar a reputação das organizações e atender às novas exigências do mercado e dos investidores.

    ESGsustentabilidadegovernança+5
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