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Audiência de Custódia: O que é? Para que serve? E quais as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025v

A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas para análise da legalidade da prisão. O magistrado poderá relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. O instituto, com origem em tratados internacionais de direitos humanos, passou a ter previsão legal expressa no Código de Processo Penal após o Pacote Anticrime de 2019. Recentemente, a Lei nº 15.272/2025 trouxe novos critérios que orientam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, buscando maior objetividade e segurança jurídica nas decisões judiciais.